Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando, contudo, ao rejulgamento da causa. ... ()
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