Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Inexistência de postos de atendimento pessoal ao consumidor. Recurso da conviva. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem decide integralmente a lide de forma suficiente e motivada, não havendo qualquer omissão que justifique a sua anulação por esta Corte. ... ()
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