Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Tempestividade do agravo regimental. Comprovação posterior da indisponibilidade do sistema de automação judicial. Reexame do agravo regimental. Concurso público. Avaliação psicológica. Subjetividade. Anulação. Prosseguimento no certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Falta de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Uma vez comprovada a ocorrência de intermitência no sistema de peticionamento eletrônico deste Tribunal Superior a qual deu causa à impossibilidade de observância de prazo pela parte interessada, deve ser afastada a intempestividade anteriormente reconhecida no acórdão embargado. ... (Continua)