Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Estabilidade. Longo período de contratação. Preservação de relações jurídicas. Impossibilidade. Violação da ordem legal e constitucional.
«1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... ()
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