Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dano ao erário. Ressarcimento. Controvérsia acerca do grau de culpa. Existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional, não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser «inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)