Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de 5% do faturamento. Argumentação de afronta ao CPC/1973, art. 620, pelo fato de que haveria constrição de 40% do faturamento, em outras execuções fiscais. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a Corte de origem reconhecera a licitude da penhora de 5% do faturamento da sociedade empresária, ao fundamento de que não estaria evidenciada a afronta ao CPC/1973, art. 620, pois o referido percentual não inviabilizaria a sua atividade. ... (Continua)