Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Inviável. Via estreita. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indícios de que a atividade criminosa remonta ao ano de 2012. Servidor público municipal. Traficância perpetrada na repartição pública.

«- Não há como conhecer do pedido de desclassificação da conduta do paciente para o crime de porte para uso de drogas sem desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sem revolver matéria fático-probatória. Providência inviável na via eleita. ... (Continua)