Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de ir e vir. Violação. Inexistência. Seguimento a recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.
«1. Incabível habeas corpus quando não há pedido relativo a direito de locomoção. ... ()
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