Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Ausência de prova pericial a atestar as lesões sofridas pela vítima. Condenação. Existência de outras provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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