Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6453.5735.6563

1 - TJSP APELAÇÃO - CHEQUES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES C.C. COM PLEITO INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM UM DOS CHEQUES DISCUTIDOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução ajuizada visando a cobrança do cheque 345 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução - Incontroversa a emissão dos cheques pela autora/embargante executado - Títulos que gozam de literalidade, autonomia e abstração - Tese nos embargos à execução de que os cheques foram emitidos em virtude de contrato de venda de quimonos e camisetas de treino firmado com outrem (Kleber e Daniel Hugo), que foram entregues parcialmente, sendo as cártulas sustadas - Irrelevância, porquanto inoponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Doutrina - Exigibilidade do cheque 345 reconhecida - Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida neste aspecto. ... ()

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