Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Preliminar. Réu Gabriel. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal na fase investigatória. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria revelada por outros elementos de prova. Preliminar rejeitada ... ()
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