Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Anistia política. Mandado de segurança concedido para determinar o cumprimento da Portaria anistiadora. Anulação do ato pela administração pública. Ausência de descumprimento da ordem mandamental. Decadência. Tese que extrapola os limites da reclamatória. Questões já decididas em sede de mandado de segurança. Pedido improcedente.

«1. Enquanto o comando mandamental se deu única e exclusivamente para determinar o cumprimento da Portaria 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando o preenchimento dos requisitos ensejadores da anistia, tendo, ao final, concluído pela sua inadequação, anulando-a. Inexiste, na espécie, o descumprimento do comando exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)