Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de direito líquido e certo. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade.

«1. Se a parte opta por reafirmar suas alegações originais, concernentes ao mérito da pretensão e à subsistência do seu interesse de agir, ao invés de infirmar os fundamentos do acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, visto que não foi alegada nem demonstrada a existência de direito líquido e certo, não há como conhecer do recurso por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)