Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução do vrg. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A linha intelectiva adotada pela Corte de origem seguiu o entendimento propugnado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, é possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou a sua compensação com o débito remanescente. Incidência, pois, na espécie, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)