Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Inobservância de requerimento expresso e previamente deferido de julgamento do writ originário em data diversa daquela em que realizado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão impugnado. Prejudicados os demais pedidos. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«- Em que pese os julgamentos de habeas corpus prescindam de prévia inclusão em pauta (Súmula 431/STF), revela-se evidente que, no caso presente, o deferimento do pleito de postergação do julgamento do writ e a posterior inobservância do aludido adiamento impossibilitaram aos impetrantes a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)