Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Nulidade. Não configuração. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal, porque não houve audiência de custódia prevista no pacto de são josé da costa rica. Descabimento. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)