Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Excesso de prazo. Inércia do estado processante constatada pela instância a quo. Fixação de outras medidas cautelares de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Uma vez reconhecido pela instância a quo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedida a liberdade ao paciente, a fixação de ofício de outras medidas cautelares diversas da prisão representa novo constrangimento ilegal. ... ()
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