Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade no julgamento de recurso pelo tribunal de origem. Inobservância de requerimento expresso e previamente deferido de adiamento do julgamento da apelação. Cerceamento de defesa configurado. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«- Afigura-se evidente que, no caso presente, o deferimento do pleito de postergação do julgamento da apelação e a posterior inobservância do aludido adiamento impossibilitaram a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)