Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF. Vista prévia do apfd ao advogado. Nulidade não evidenciada. Acesso garantido após juntada dos documentos aos autos. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ameaça ao corréu. Renitência criminosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade a ser reconhecida no caso, pois foi assegurado o acesso do patrono do réu ao auto de prisão em flagrante, após o encarte das peças inquisitórias ao caderno do inquérito policial, logrando o causídico a obtenção do teor dos expedientes já documentados, consoante o enunciado 14 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)