Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescindibilidade de dolo específico e risco concreto de dano. Tipicidade da conduta. Afastamento que demanda revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)