Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 184, § 2º, e 186, II, ambos do CP, e 530-C e 530-D, ambos do CPP. Ocorrência. Venda de cd's e dvd's «piratas. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal (AgRg nos EDcl no REsp. 1.387.261/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... (Continua)