Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução de sentença transitada em julgado. Prescrição. Súmula 150/STF. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)