Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado. Súmula 280/STF. Acórdão paradigma. Enfrenta o mérito.
«1. «Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 25/04/2013) ... ()
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