Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Apelo raro originado do julgamento de embargos infringentes interposto contra a parte não unânime do julgado regional. Acórdão embargado que deu parcial provimento aos recursos especiais para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e de erros materiais. Ausência de prejudicialidade de recurso oriundo do mesmo processo originário, tirado contra a parte unânime ao acórdão, acerca da prescrição, dada sua inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)