Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Ilhas costeiras. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imóvel objeto de usucapião. Prova do título de origem em nome do particular. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.

«1. Inexiste a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)