Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo a quo. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Agravo interno não provido.
«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT é de três anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote