Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Incidente de inutilização do procedimento de interceptação telefônica. Lei 9.296/1996, art. 9º. Alegação de nulidade. Impossibilidade de acesso irrestrito do recorrente aos elementos de informação de inquérito policial. Cópia dos diálogos interceptados autorizada pela Justiça Estadual para produzir prova para Justiça Federal.

«1. É facultativa, não é obrigatória ou garantida pelo parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 9º, a presença do acusado ou de seu representante legal no incidente de inutilização da gravação feita por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente que não interessar à prova. ... (Continua)