Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, corroborada pelo registro de processo por crime de roubo majorado, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote