Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de apelação. Julgamento realizado. Perda de objeto. Alegação de nulidade. Ausência de autorização judicial formal para realização de interceptação telefônica. Prova emprestada. Decreto constante dos autos originários, mas não disponibilizado ao paciente. Ampla defesa. Questão impugnada por meio de recurso próprio. Prejudicialidade.

«1. Constata-se a perda de objeto de pedido que buscava o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação se sobrevém acórdão decidindo sobre o recurso. ... (Continua)