Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Abuso de autoridade. Notícia-crime contra magistrado. Autorização para investigação criminal. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... ()
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