Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de seguimento a habeas corpus, quando interposto fora do prazo de cinco dias. ... ()
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