Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não invocada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... ()
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