Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.
«1. É improcedente o pedido de restituição dos valores pagos por consumidores que firmaram contratos na modalidade planta comunitária de telefonia. ... ()
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