Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. 1. Recurso interposto por e-mail. Protocolado após o prazo recursal. Intempestivo. 2. Agravo regimental não provido.

«1. A interposição de recurso via correio eletrônico (e-mail) não possui regulamentação no âmbito desta Corte, sendo inaplicável, para tanto, o disposto na Lei 9.800/99, por não ser o e-mail meio idêntico ao fac-símile. Intempestividade mantida. ... (Continua)