Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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