Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de formulação de pedido em petição avulsa.
«1. Inviável o recurso especial interposto de decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281/STF. ... ()
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