Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A matéria suscitada no recurso especial, ilegitimidade da parte, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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