Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf.
«1. Não há como conhecer do recurso especial que não infirma fundamento autônomo e suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote