Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício de atividade profissional. Ilegalidade. Inocorrência. Crime supostamente cometido no exercício da profissão. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... ()
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