Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação baseada na garantia da instrução criminal. Encerrada. Não persistem os fundamentos.
«1. Inexistente fundamentação baseada em outros riscos concretos, que não a instrução criminal, estando esta encerrada, é de se constatar que não há mais motivo para a segregação cautelar. ... ()
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