Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação explícita. Gravidade genérica e abstrata do crime. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados quando do exame do flagrante, dos requisitos obrigatórios de autoria e materialidade, em fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou em manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)