Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio e tentativa de homicídio. Paciente preso há mais de três anos. Demora no encerramento da instrução criminal. Atraso injustificado. Excesso de prazo reconhecido. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedido.

«- Na hipótese, embora cuidar-se de crimes graves, há constrangimento ilegal manifesto consubstanciado no excesso de prazo da prisão preventiva sem perspectiva sequer de decisão de pronúncia. O paciente está preso há mais de três anos, prazo que se mostra desarrazoado e injustificado, restando evidente a mora estatal na conclusão da instrução criminal ainda que considerada a pluralidade de acusados. ... (Continua)