Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Excesso de prazo após o termino da instrução. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recurso em sentido estrito perante o tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pendência de julgamento do recurso em sentido estrito interposto por outro correu, face a ausência de desmembramento da ação penal. ... (Continua)