Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... ()
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