Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Agravo desprovido.
«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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