Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/89. Poder fiscalizador. Embargos de divergência não providos, divergindo do Ministro relator.