Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/1990. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Efetivo cumprimento pela União. Reclamação julgada procedente pelo STF. Atendimento da ordem. Necessidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão da inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535, II, bem como em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)