Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração por força de liminar. Revogação da ordem pela sentença. Militar mantido na aeronáutica pelo período de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses após a revogação da liminar. Estabilidade reconhecida.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, dada a excepcionalidade do caso, andou bem ao considerar que durante 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses o autor foi mantido na Aeronáutica por mera liberalidade da Administração que, mesmo após a revogação da liminar que o reintegrara, quedou-se inerte em promover o seu licenciamento. ... (Continua)