Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de receita médica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)