Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Incorporação de quintos e décimos. Regime de substituição eventual. Ausência de amparo legal. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)